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Última atualização em 07/06/2023 às 11:08:24
Lei Complementar Federal nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal
Lei Federal nº 10.522/2002 – Dispõe sobre o Cadastro informativo dos créditos não quitados – CADIN
Lei Complementar Federal nº 131/2009 – Lei da Transparência
Lei Federal nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação – LAI
Lei Federal nº 13.303/2016 – Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias
Lei Federal nº 13.465/2017 – Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana
Lei Federal nº 13.979/2020 – Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da Covid19
Lei Federal n.º 13.460/2017 – Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública
Lei n.º 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
Decreto Federal nº 9.310/2018 – Normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana
