A CODISE

A Companhia de Desenvolvimento Econômico de Sergipe (Codise) é uma sociedade de economia mista da Administração Pública Indireta Estadual, diretamente vinculada à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico e da Ciência e Tecnologia (Sedetec), nos termos do art. 5º, inciso II, item 6, subitens 6.2 e 6.2.1, da Lei Estadual n.º 8.496/2018, que dispõe sobre a estrutura organizacional básica do Poder Executivo do Estado de Sergipe.

A Codise foi criada nos termos da Lei Estadual n.º 1.917/74 e regida inicialmente com base no Decreto Estadual n.º 3.353/76; outrossim, sua escritura pública de constituição foi lavrada, em 04/10/1976, no Cartório do 1º Ofício da Comarca de Aracaju/SE.

A ação da Codise visa justamente ao crescimento econômico regional, materializado na execução da política de desenvolvimento da atividade empresarial, e, através do Programa Sergipano de Desenvolvimento Industrial (PSDI), na consecução de ações nas áreas do turismo e da ciência e tecnologia (Lei Estadual n.º 7.522/2012 e Estatuto Social da Codise de 2018).

Com base nesse desiderato, a legislação básica que rege a Codise é a seguinte:

– Constituição Federal de 1988;

– Constituição do Estado de Sergipe;

– Lei Federal n.º 6.404/76 – Dispõe sobre as sociedades por ações;

– Lei Federal nº 13.303/2016 – Estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

– Lei Estadual n.º 3.140/91 – Instituiu o Programa Sergipano de Desenvolvimento Industrial – PSDI e criou o Fundo de Apoio à Industrialização FAI;

– Lei Estadual n.º 3.377/93 – Altera dispositivos da Lei nº 3.140, de 23 de dezembro de 1991;

– Lei Estadual n.º 3.674/95 – Altera dispositivos da Lei nº 3.140, de 23 de dezembro de 1991, que instituiu o Programa Sergipano de Desenvolvimento Industrial – PSDI, e criou o Fundo de Apoio à Industrialização – FAI, com as modificações introduzidas pela Lei nº  3.377, de 15 de setembro de 1993;

– Lei Estadual n.º 4.173/99 – Altera os artigos 2º, 3º, 5º e 8º da Lei nº 3.140, de 23 de dezembro de 1991;

– Lei Estadual n.º 4.525/2002 – Altera dispositivos dos artigos 1º, 3º, 4º, 5º, 8º, 12, 13, 15, 16 e 17, e acrescenta o § 6º-A ao art. 3º e o Art. 3º-A, da Lei nº 3.140, de 23 de dezembro de 1991;

– Lei Estadual n.º 7.522/2012 – Modificou a finalidade e a denominação da Companhia;

– Lei Estadual n.º 7.950/2014  – Reforma da Administração Estadual;

– Lei Estadual n.º 8.496/2018 – Reforma da Administração Estadual;

– Decreto Estadual n.º 3.353/76 – Constituição da Codise;

– Decreto Estadual n.º 5.835/83 – Altera dispositivo do Decreto Estadual nº 3.353/76;

– Decreto Estadual n.º 30.443/2016 – Medidas a serem adotadas visando aos fins da Lei nº 13.303/2016;

– Decreto Estadual n.º 30.623/2017 – Programa de integridade, regras de governança e a área de conformidade a serem adotados por empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias, controladas direta ou indiretamente pelo Estado de Sergipe;

– Decreto n.º 30.947/2018 – Regulamenta o acesso a documentos e informações públicas no âmbito do Poder Executivo Estadual;

– Resolução do Conselho de Administração da Codise n.º 28/91 – Aprova o Regimento Interno e as denominações e quantitativos do Quadro de Cargos;

– Resolução do Conselho de Administração da Codise n.º 13/2018 – Readequação da Estrutura Organizacional da Companhia;

– Resolução do Conselho de Administração da Codise n.º 84/2018 – Alteração da Estrutura Organizacional da Companhia;

– Regimento de Pessoal da Codise – 2014;

– Regulamento Interno de Licitações e Contratos da Codise – 2018;

– Estatuto Social da Codise – 2015 e Estatuto Social da Codise – 2018;

– Resolução do Conselho de Administração da Codise n.º 16/2019 – Aprova o Regimento Interno da Codise, e;

– Resolução do Conselho de Administração da Codise n.º 17/2019 – Código de Ética Profissional da Companhia.

A CODISE