Lei Complementar Federal nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal

Lei Federal nº 10.522/2002 – Dispõe sobre o Cadastro informativo dos créditos não quitados – CADIN

Lei Complementar Federal nº 131/2009 – Lei da Transparência

Lei Federal nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação – LAI

Lei Federal nº 13.303/2016 – Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias

Lei Federal nº 13.465/2017 – Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana

Lei Federal nº 13.979/2020 – Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da Covid19

 Lei Federal n.º 13.460/2017 – Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública

Lei n.º 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

Decreto Federal nº 9.310/2018 – Normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana