Lei nº 1.917/1974 – Estabelece Princípios e Diretrizes para a Administração (Art. 62 – autoriza a criação de sociedade de economia mista para executar a política de desenvolvimento industrial do Estado)
Lei nº 2.144/1977 – Estatuto dos Funcionários Públicos de Sergipe
Lei n.º 7.522/2012 – Modificação na finalidade e na denominação da Codise
Lei n.º 7.950/2014 – Reforma da Administração Estadual
Lei Estadual nº 9.156/2023 – Reforma Administrativa
Decreto n.º 41.006/2021 – Institui a Política Estadual de Proteção de Dados Pessoais do Poder Executivo Estadual