CONAD 32/2026
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Documentos da Resolução CONAD N.º 32/2026
Todos os arquivos abaixo fazem referência direta ao Programa de Regularização de Débitos.
I
Permissão Remunerada de Uso
Anexo I referente aos casos de permissão remunerada de uso.
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II
Permissão Remunerada de Uso, Rua do Turista
Anexo II direcionado aos casos vinculados à Rua do Turista.
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III
Débitos Oriundos de Venda
Anexo III referente aos débitos originados de venda.
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